AREsp 1758214 - DECISAO

AREsp 1758214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do TJ-GO exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que houve falha na prestação de serviços bancários e que o quantum de R$20.000,00 não é exorbitante; majorados os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Transferência Bancária Fraudulenta, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Transferência Bancária Fraudulenta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes que utilizam limite de cheque especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado/súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do TJ-GO exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que houve falha na prestação de serviços bancários e que o quantum de R$20.000,00 não é exorbitante; majorados os honorários de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).