AREsp 1800066 - DECISAO

AREsp 1800066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, sendo imprescindível o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos paradigmas apontados.

Parties
Autora: ANGELA MARIA SOARES DE AZEVEDO; Ré: ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Repetição De Indébito, Negativação De Nome, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Dano Moral Indenização Repetição De Indébito Negativação De Nome Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

ANGELA MARIA SOARES DE AZEVEDO

Autora

ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação do NCPC a recursos contra decisões publicadas na vigência do novo diploma processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, sendo imprescindível o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável, ao caso, a majoração dos honorários advocatícios.