REsp 1921065 - DECISAO

REsp 1921065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese, a nomeação tardia garantida por decisão judicial não configura, por si só, dano moral indenizável, a modulação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, a alínea c do art. 105 da Constituição não foi operacionalizada pela recorrente por ausência de indicação de acórdão divergente (Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, procedeu-se à decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANIELE FURTADO PRESTES; Recorrida: EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Nomeação Tardia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nomeação Tardia Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANIELE FURTADO PRESTES

Recorrente

EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de nomeação tardia garantida por decisão judicial
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado e teoria do risco administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese, a nomeação tardia garantida por decisão judicial não configura, por si só, dano moral indenizável, a modulação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, a alínea c do art. 105 da Constituição não foi operacionalizada pela recorrente por ausência de indicação de acórdão divergente (Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, procedeu-se à decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) e suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015