AREsp 1797988 - DECISAO

AREsp 1797988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: o pedido de reconhecimento de omissão foi formulado de forma genérica, inexistindo demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e a discussão sobre ocorrência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado (rmc), Omissão De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inexistência De Débito Empréstimo Consignado (rmc) Omissão De Fundamentação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral (arts. 186 e 927 do CC; arts. 6º, VI, e 14 do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: o pedido de reconhecimento de omissão foi formulado de forma genérica, inexistindo demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e a discussão sobre ocorrência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.