AREsp 1803038 - DECISAO

AREsp 1803038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise sobre a natureza protelatória dos embargos e a caracterização do dano moral dependem de prova pericial e factual já sopesada pelo Tribunal de origem; assim, não cabia ao STJ revisar tais questões, mantida a majoração da indenização pelo tribunal a quo e a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Plano De Saúde Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC quanto à responsabilidade civil e quantificação da indenização
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise sobre a natureza protelatória dos embargos e a caracterização do dano moral dependem de prova pericial e factual já sopesada pelo Tribunal de origem; assim, não cabia ao STJ revisar tais questões, mantida a majoração da indenização pelo tribunal a quo e a aplicação da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.