AREsp 1809801 - DECISAO

AREsp 1809801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 necessidade de prova da dívida e ônus do credor que a apontou
  3. 3 redução do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.