AREsp 1796110 - DECISAO

AREsp 1796110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes à concessão de justiça gratuita e ao dissídio jurisprudencial não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de redução do valor da indenização por dano moral encontra óbice na Súmula 7/STJ por constituir pedido de reexame de provas diante de quantia não irrisória nem exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: AGENCI A DE VIAGENS DALLAS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGENCI A DE VIAGENS DALLAS LTDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e aplicação da Lei n. 1.060/1950 e Súmula 481/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e aplicação dos arts. 186, 927, 944 e 945 do CC
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes à concessão de justiça gratuita e ao dissídio jurisprudencial não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de redução do valor da indenização por dano moral encontra óbice na Súmula 7/STJ por constituir pedido de reexame de provas diante de quantia não irrisória nem exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.