AREsp 1799811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre matéria constitucional (competência do STF) e porque o recurso especial apresentava alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do dano moral exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUCLIDES MARCONDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Reexame De Provas, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Sucumbência Reexame De Provas Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

EUCLIDES MARCONDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 dano moral (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre matéria constitucional (competência do STF) e porque o recurso especial apresentava alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do dano moral exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.