AREsp 1813248 - DECISAO

AREsp 1813248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada demandaria reexame de prova, estando incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas indicados para admitir a alínea c; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao quantum reputado adequado e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIANE MAGGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Negativação Indevida, Negativação, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Por Negativação Indevida Negativação Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

REGIANE MAGGIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 quantificação da indenização por dano moral em caso de inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada demandaria reexame de prova, estando incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas indicados para admitir a alínea c; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao quantum reputado adequado e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.