AREsp 1791641 - DECISAO

AREsp 1791641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral (incidência da Súmula 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Enriquecimento Sem Causa, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (aplicação Subsidiária) Dano Moral Responsabilidade Civil Enriquecimento Sem Causa Prova E Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o protesto/negativação indevida gera presunção de dano moral
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  3. 3 aplicação do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral (incidência da Súmula 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), além de não comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se