AREsp 1802153 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque duas das teses recursais não foram prequestionadas pela corte de origem (incidência das súmulas 282/356 do STF e 211/STJ) e a pretensão de rever a ocorrência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inépcia Da Petição Inicial, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Relação De Consumo Plano De Saúde Dano Moral Inépcia Da Petição Inicial Juros De Mora Prequestionamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial (CPC, art. 330 I; art. 337 IV; art. 485 I)
  2. 2 ausência de prova de dano moral (CC, arts. 186, 187, 927)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (CC, art. 407)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque duas das teses recursais não foram prequestionadas pela corte de origem (incidência das súmulas 282/356 do STF e 211/STJ) e a pretensão de rever a ocorrência de dano moral implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.