AREsp 1795847 - DECISAO

AREsp 1795847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEIVA LOPES GAZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário/contratos Dano Moral Nulidade Contratual Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NEIVA LOPES GAZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por contratação/lançamento não autorizado
  3. 3 nulidade de contrato por ausência de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a análise da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.