AREsp 1814147 - DECISAO

AREsp 1814147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à redução do quantum dos danos morais houve óbice da Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante passível de revisão nesta Corte; (ii) quanto à alegada violação por necessidade de uniformização faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211; (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente, não se admite o recurso especial. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLEYDSON COSTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Negativação Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Negativação Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

GLEYDSON COSTA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum dos danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à redução do quantum dos danos morais houve óbice da Súmula n. 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante passível de revisão nesta Corte; (ii) quanto à alegada violação por necessidade de uniformização faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211; (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente, não se admite o recurso especial. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Congelar a decisão: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC