AREsp 1744260 - DECISAO

AREsp 1744260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de propaganda enganosa associada ao atraso que excedeu mero dissabor; a reapreciação desses fatos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Propaganda Enganosa, Legitimidade Ativa Do Condômino, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Propaganda Enganosa Legitimidade Ativa Do Condômino Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Efeito de propaganda enganosa sobre dever de indenizar
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de propaganda enganosa associada ao atraso que excedeu mero dissabor; a reapreciação desses fatos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.