AREsp 1808490 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais; negou-se provimento ao recurso do Município e deu-se parcial provimento ao agravo dos particulares apenas para determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente da morte por falha no serviço médico, mantendo-se, contudo, o valor da indenização por danos morais e a improcedência do pedido de pensão em razão da análise fático-probatória e do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Juliana Joyce Venâncio Romão; Agravante/recorrente: Renato Souza de Oliveira; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Agravo do Município de São Paulo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento; conheço do Agravo interposto pelos particulares para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data do evento danoso.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Juros Moratórios, Pensão, Danos Materiais, Reformatio in Pejus, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Súmula 7/stj, Tema Nº 940 Do STF
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Dano Moral Erro Médico Juros Moratórios Pensão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juliana Joyce Venâncio Romão

Agravante/recorrente

Renato Souza de Oliveira

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  2. 2 natureza da responsabilidade por erro médico (contratual vs extracontratual)
  3. 3 valoração do dano moral e limites da revisão em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais; negou-se provimento ao recurso do Município e deu-se parcial provimento ao agravo dos particulares apenas para determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente da morte por falha no serviço médico, mantendo-se, contudo, o valor da indenização por danos morais e a improcedência do pedido de pensão em razão da análise fático-probatória e do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo do Município de São Paulo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento; conheço do Agravo interposto pelos particulares para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data do evento danoso.

Orders

  • Determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja a data do evento danoso.
  • Conhecer do Agravo do Município de São Paulo e negar-lhe provimento.