REsp 1914507 - DECISAO

REsp 1914507 - DECISAO

No caso concreto, o Tribunal entendeu que o atraso expressivo na entrega do imóvel (16 meses após a tolerância contratual) ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou violação das legítimas expectativas dos consumidores, justificando indenização por danos morais; tendo o STJ reconhecido que, embora a regra seja a não reparação por simples atraso, atrasos expressivos e comprovados podem ensejar dano moral, e que o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Autor: Mauro Cezar Soares Cazarim; Autor: Denise Gindre da Silva (espólio); Réu: Arara Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: MDL Realty Incorporadora S.A.; Réu: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de MDL Realty Incorporadora S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

Mauro Cezar Soares Cazarim

Autor

Denise Gindre da Silva (espólio)

Autor

Arara Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

MDL Realty Incorporadora S.A.

Réu

João Fortes Engenharia S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC
  3. 3 Possibilidade de indenização em caso de atraso expressivo que supere mero inadimplemento

Ratio Decidendi

No caso concreto, o Tribunal entendeu que o atraso expressivo na entrega do imóvel (16 meses após a tolerância contratual) ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou violação das legítimas expectativas dos consumidores, justificando indenização por danos morais; tendo o STJ reconhecido que, embora a regra seja a não reparação por simples atraso, atrasos expressivos e comprovados podem ensejar dano moral, e que o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de MDL Realty Incorporadora S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de MDL Realty Incorporadora S.A.
  • Publique-se.