AREsp 1777646 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula nº 7/STJ, uma vez que o montante indenizatório fixado pelo Tribunal local (R$ 2.500,00) não se mostra ínfimo nem exorbitante, tornando inviável o reexame do valor sem apreciação probatória.

Parties
Recorrente: Miracy Gomes de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

Miracy Gomes de Abreu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor da indenização por danos morais pelo STJ e limites impostos pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de que o valor seja ínfimo ou exorbitante para revisão pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando exigir valoração de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula nº 7/STJ, uma vez que o montante indenizatório fixado pelo Tribunal local (R$ 2.500,00) não se mostra ínfimo nem exorbitante, tornando inviável o reexame do valor sem apreciação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.