REsp 1928289 - DECISAO

REsp 1928289 - DECISAO

Aplicando o princípio da fungibilidade, o Tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo, determinando a conversão do agravo em recurso especial para exame do mérito, em razão da relevância da matéria e do atendimento aos pressupostos de admissibilidade; no mérito de origem, o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu comprovada a prévia notificação do devedor e, com fundamento no art. 43, § 2º do CDC e na Súmula 359/STJ, afastou o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Embargante: ROMAILDO FELIPE; Recorrida: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conversão Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Novo Exame
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial para novo exame
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prévia Notificação, Responsabilidade De Cdls, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Prequestionamento Ficto
Reparação Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prévia Notificação Responsabilidade De Cdls Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMAILDO FELIPE

Embargante

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE GOIÂNIA/GO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conversão Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia notificação do consumidor antes da inscrição em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se notificação emitida por terceiros (SERASA S.A.) exonera outra entidade (CDL) do dever de notificar
  3. 3 Responsabilidade das CDLs por manutenção ou reprodução de cadastros negativos

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da fungibilidade, o Tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo, determinando a conversão do agravo em recurso especial para exame do mérito, em razão da relevância da matéria e do atendimento aos pressupostos de admissibilidade; no mérito de origem, o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu comprovada a prévia notificação do devedor e, com fundamento no art. 43, § 2º do CDC e na Súmula 359/STJ, afastou o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e convertido em recurso especial para novo exame

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, aplicando o princípio da fungibilidade
  • Reconsiderar a decisão de fls. 551-552 e conhecer do agravo interno