REsp 1914035 - DECISAO

REsp 1914035 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a Corte de origem, com análise soberana das provas, concluiu que o atraso ultrapassou mero dissabor e justificou indenização por danos morais e pagamento de lucros cessantes, matéria vedada a novo exame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações recursais careceram de prequestionamento ou foram genéricas, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmula 211/STJ, aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 pretérito de prequestionamento e aplicação das súmulas (211/STJ, 284/STF, 7/STJ, 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a Corte de origem, com análise soberana das provas, concluiu que o atraso ultrapassou mero dissabor e justificou indenização por danos morais e pagamento de lucros cessantes, matéria vedada a novo exame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; ademais, várias alegações recursais careceram de prequestionamento ou foram genéricas, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmula 211/STJ, aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.