REsp 1780788 - DECISAO

REsp 1780788 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa parte porque, conforme jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega do imóvel, sem fato extraordinário que viole direitos da personalidade, não enseja indenização por dano moral; assim, a condenação por danos morais foi afastada. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência e preservadas as demais determinações relativas a danos materiais e correção monetária conforme o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a distribuição dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Sucumbência, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Contratual Dano Moral Dano Material Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância De 180 Dias +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 nulidade por fundamentação genérica do acórdão
  3. 3 substituição do índice contratual de correção monetária por índice da CGJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa parte porque, conforme jurisprudência do STJ, o simples atraso na entrega do imóvel, sem fato extraordinário que viole direitos da personalidade, não enseja indenização por dano moral; assim, a condenação por danos morais foi afastada. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência e preservadas as demais determinações relativas a danos materiais e correção monetária conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a distribuição dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para determinar o afastamento da condenação ao pagamento da indenização por danos morais.
  • Mantém-se a distribuição dos ônus da sucumbência sem alteração.