AREsp 1810093 - DECISAO

AREsp 1810093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu pretensamente sobre diversos dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a matéria relativa à legitimidade passiva e aos valores das indenizações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se, ademais, majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: MANOEL LUIZ LOURENÇO LIMA; Autor: ANIVANETI ANDOLFI DE LIMA; Autor: K B G F - POR SI E REPRESENTANDO; Autor: J V G L (MENOR); Réu; Agravante: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA; Réu: SARRIA TRANSPORTES LTDA; Réu: FABRICIO DIAS SARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários de sucumbência majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MANOEL LUIZ LOURENÇO LIMA

Autor

ANIVANETI ANDOLFI DE LIMA

Autor

K B G F - POR SI E REPRESENTANDO

Autor

J V G L (MENOR)

Autor

TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA

Réu; Agravante

SARRIA TRANSPORTES LTDA

Réu

FABRICIO DIAS SARRIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu pretensamente sobre diversos dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a matéria relativa à legitimidade passiva e aos valores das indenizações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se, ademais, majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários de sucumbência majorados para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.