AREsp 1700907 - DECISAO

AREsp 1700907 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura (violação a direito da personalidade), que o valor arbitrado não é exorbitante e que questões relativas à correção monetária foram suscitadas tardiamente e não foram impugnadas em relação a todos os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a revisão do valor ou dos fatos seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Seguro, Recusa De Cobertura, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 405 e 406 do CC/2002
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial relativa aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 8º do CPC/2015
  3. 3 se o mero descumprimento contratual autoriza condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura (violação a direito da personalidade), que o valor arbitrado não é exorbitante e que questões relativas à correção monetária foram suscitadas tardiamente e não foram impugnadas em relação a todos os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a revisão do valor ou dos fatos seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 423-426 e 439-440 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e dar novo exame ao agravo em recurso especial