AREsp 1801850 - DECISAO

AREsp 1801850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), outras alegações dependeriam de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a pretensão de dissídio jurisprudencial foi deficiente na indicação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF); por fim, Majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrido: Antonio Otair Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Ônus Da Prova Quantificação De Indenização Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Antonio Otair Nogueira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausência de exame pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 valoração de prova e reexame proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de redução do quantum de danos morais e aplicação dos arts. 421, 422 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), outras alegações dependeriam de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a pretensão de dissídio jurisprudencial foi deficiente na indicação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF); por fim, Majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.