AREsp 1813370 - DECISAO

AREsp 1813370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reexaminar a existência de dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial face à origem dos precedentes (Súmula 13/STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo na impropriedade prevista na Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral e à redução do quantum a R$ 10.000,00, com impossibilidade de reexame no STJ nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: PAYSAGE MARIALVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PAYSAGE MARIALVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em caso de paralisação/abandono de obra
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reexaminar a existência de dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial face à origem dos precedentes (Súmula 13/STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo na impropriedade prevista na Súmula 284/STF; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral e à redução do quantum a R$ 10.000,00, com impossibilidade de reexame no STJ nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.