REsp 1921774 - DECISAO

REsp 1921774 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde para tratamento coberto é conduta abusiva que gera dano moral in re ipsa, acolheu-se o recurso especial, reconhecendo a abusividade/ilícito e condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: ELAINE ANDRADE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Indenização, Cláusula Abusiva, Quantum Indenizatório, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Cobertura Indenização Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

ELAINE ANDRADE XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui materiais necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde para tratamento coberto é conduta abusiva que gera dano moral in re ipsa, acolheu-se o recurso especial, reconhecendo a abusividade/ilícito e condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas do processo.