REsp 1876561 - DECISAO

REsp 1876561 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa injustificada de cobertura de serviço home care configura dano moral, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando o quantum em R$ 8.000,00 com correção monetária desde a data do julgamento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; aplicou-se o critério bifásico para a valoração, observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: M DE M Y; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Home Care, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização, Quantificação De Dano Moral, Tutela Antecipada, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde/planos De Saúde Dano Moral Planos De Saúde Home Care Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

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Parties

M DE M Y

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa injustificada de cobertura de tratamento home care pelo plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual basta para gerar dano moral
  3. 3 Critérios e método para quantificação da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa injustificada de cobertura de serviço home care configura dano moral, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando o quantum em R$ 8.000,00 com correção monetária desde a data do julgamento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; aplicou-se o critério bifásico para a valoração, observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido compensatório por danos morais
  • Arbitrar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00