AREsp 1806805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 do CDC (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); realizou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARACI MATOS MOREIRA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Cartão Consignado Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ARACI MATOS MOREIRA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição em dobro)
  3. 3 configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 do CDC (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); realizou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial