AREsp 1808827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de prova ou reavaliação do valor da indenização que não se mostra irrisório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: ROSA HELENA CAIXETA GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Indenização Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA HELENA CAIXETA GUIMARAES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão implicaria reexame de prova ou reavaliação do valor da indenização que não se mostra irrisório, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.