AREsp 1731650 - DECISAO

AREsp 1731650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, após juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e inexistia similitude fática apta a viabilizar a divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALICE AYRES PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Utilização Indevida Da Imagem, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Utilização Indevida Da Imagem Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALICE AYRES PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização indevida da imagem configurou dano moral indenizável
  2. 2 Se o agravo deveria ser conhecido diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do fato e da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, após juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e inexistia similitude fática apta a viabilizar a divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 238-242 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.