REsp 1919189 - DECISAO

REsp 1919189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 313 e 314 do Código Civil na decisão recorrida e por deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado relativo ao dano moral, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C Cf) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Prequestionamento, Recuso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Plano De Saúde Prequestionamento Recuso Especial

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Parties

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C Cf) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 313 e 314 do CC)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto ao dano moral (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 313 e 314 do Código Civil na decisão recorrida e por deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado relativo ao dano moral, incidindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.