AREsp 1809331 - DECISAO

AREsp 1809331 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), por tratar-se de alegada violação constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento (além da vedação quando se trata de acórdãos do mesmo tribunal, Súmula n.13). Em razão do recurso interposto e de acordo com o art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: AGOSTINHO DA SILVEIRA SILVA e OUTROS; Recorrido: Sr. Atílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Culpa, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 13
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Direito Constitucional Dano Moral Culpa Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

AGOSTINHO DA SILVEIRA SILVA e OUTROS

Agravante

Sr. Atílio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 5º, X, da CF/88
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), por tratar-se de alegada violação constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento (além da vedação quando se trata de acórdãos do mesmo tribunal, Súmula n.13). Em razão do recurso interposto e de acordo com o art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem