REsp 2027361 - DECISAO

REsp 2027361 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e aguardar o julgamento do recurso especial afetado ao Tema 1.076/STJ, determinando que o Tribunal de origem proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/autor: Lucimara Maria da Silva; Agravante/autor: Adriano Rodrigues Alves; Ré: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Conformação
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Recurso Especial Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

Lucimara Maria da Silva

Agravante/autor

Adriano Rodrigues Alves

Agravante/autor

Município de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 compatibilidade da fixação de honorários por equidade com o art. 85 do CPC
  3. 3 constituição de capital para garantia de pensão

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e aguardar o julgamento do recurso especial afetado ao Tema 1.076/STJ, determinando que o Tribunal de origem proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.076.