EREsp 1917914 - DECISAO

EREsp 1917914 - DECISAO

Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato de plano de saúde quanto à cobertura do tratamento, a negativa não configura, por si só, ilícito apto a ensejar dano moral; por outro lado, na fixação dos honorários sucumbenciais aplica-se a regra do art. 85, §2º do CPC/2015, reduzindo-se o campo de aplicação da fixação por equidade do §8º, razão pela qual se arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da condenação indicado pelo tribunal de origem.

Parties
Autora: MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para fins de arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre a condenação; mantida a exclusão da condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Autogestão
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Interpretação Contratual Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO ALVES DE MACEDO

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PLANO DE SAÚDE (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura quando há dúvida razoável na interpretação do contrato
  2. 2 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais segundo art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato de plano de saúde quanto à cobertura do tratamento, a negativa não configura, por si só, ilícito apto a ensejar dano moral; por outro lado, na fixação dos honorários sucumbenciais aplica-se a regra do art. 85, §2º do CPC/2015, reduzindo-se o campo de aplicação da fixação por equidade do §8º, razão pela qual se arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da condenação indicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para fins de arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre a condenação; mantida a exclusão da condenação por danos morais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 10% sobre a condenação de CASSI
  • Arbitro os honorários advocatícios em favor de CASSI em 10% sobre o montante estabelecido a título de danos morais (R$ 8.000,00) acrescido dos honorários recursais (R$ 200,00), do qual deverá ser deduzido o patamar de 5% correspondente à verba advocatícia recursal decorrente da negativa de provimento do recurso...