AREsp 1800759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, quanto às parcelas relativas à ilicitude, prescrição e admissibilidade do agravo interno, faltou o requisito do prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegação de dano moral a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Ônus Da Prova, Exercício Regular Do Direito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Ônus Da Prova Exercício Regular Do Direito Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito vs. exercício regular do direito (art. 188, I, CC)
  2. 2 Marcos temporais e prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao dano moral (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, quanto às parcelas relativas à ilicitude, prescrição e admissibilidade do agravo interno, faltou o requisito do prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à alegação de dano moral a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.