AREsp 1818335 - DECISAO

AREsp 1818335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto a reforma da conclusão do Tribunal de origem — de que o atraso de aproximadamente cinco horas configurou mero dissabor e não dano moral — exigiria reexame do conjunto fático-probatório; foi também majorado em 15% o honorário advocatício da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIANA BUENO DE CASTRO; Agravante: FRANCISCO VIERA DE CASTRO NETO; Agravante: MARCIA REGINA REINIG BUENO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso/realocação De Voo, Conexão Aérea, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso/realocação De Voo Conexão Aérea Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JULIANA BUENO DE CASTRO

Agravante

FRANCISCO VIERA DE CASTRO NETO

Agravante

MARCIA REGINA REINIG BUENO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso/realocação de voo
  2. 2 Violação do art. 186 do Código Civil e art. 14 do CDC por comunicação inadequada de alteração de voo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto a reforma da conclusão do Tribunal de origem — de que o atraso de aproximadamente cinco horas configurou mero dissabor e não dano moral — exigiria reexame do conjunto fático-probatório; foi também majorado em 15% o honorário advocatício da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.