AREsp 1804442 - DECISAO

AREsp 1804442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória — a Corte de origem concluiu pela inexistência de dano moral e por ausência de conclusão da portabilidade — óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível o exame do mérito do dano em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Ré: TNL PCS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Tutela Inibitória, Portabilidade De Linha Móvel, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Dano Moral Tutela Inibitória Portabilidade De Linha Móvel Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ré

TNL PCS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de suposta falha na prestação de serviços de telefonia
  2. 2 ônus da prova quanto à inadimplência e negativação
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória — a Corte de origem concluiu pela inexistência de dano moral e por ausência de conclusão da portabilidade — óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível o exame do mérito do dano em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.