REsp 1921310 - DECISAO

REsp 1921310 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; sua apreciação quanto à alegada violação do art. 39 do CPP mostrou-se inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a modificação do acórdão quanto à existência de calúnia e ao quantum de R$ 5.000,00 implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, devendo a multa ser retirada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ENIO PIGOSSO; Autor: DIONATAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dano Moral, Calúnia, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Calúnia Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENIO PIGOSSO

Recorrente

DIONATAN DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 39 do CPP (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade restrita de revisão do quantum de dano moral (somente se irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; sua apreciação quanto à alegada violação do art. 39 do CPP mostrou-se inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a modificação do acórdão quanto à existência de calúnia e ao quantum de R$ 5.000,00 implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ, devendo a multa ser retirada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente