AREsp 1814495 - DECISAO

AREsp 1814495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise sobre a ocorrência de dano moral dependia de reexame de prova e de premissa fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLE JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vício Redibitório Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

VILLE JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela venda de veículo sinistrado sem informação prévia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise sobre a ocorrência de dano moral dependia de reexame de prova e de premissa fático-probatória fixada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem