AREsp 1808447 - DECISAO

AREsp 1808447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o valor de R$ 10.000,00 não caracterizado como irrisório ou excessivo a justificar intervenção do STJ; pela alínea c verificou-se falta de identidade fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido, impedindo a demonstração de dissídio.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil por majoração do quantum indenizatório
  2. 2 alegada existência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o valor de R$ 10.000,00 não caracterizado como irrisório ou excessivo a justificar intervenção do STJ; pela alínea c verificou-se falta de identidade fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido, impedindo a demonstração de dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC