AREsp 1806044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou a apreciação de questões constitucionais reservadas ao Supremo Tribunal Federal, estando, portanto, inadmissível sua análise em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da competência constitucional.

Parties
Agravante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Militar Temporário, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Militar Temporário Súmula 7/stj +4 more

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Parties

União

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do Estado por acidente em serviço militar (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou a apreciação de questões constitucionais reservadas ao Supremo Tribunal Federal, estando, portanto, inadmissível sua análise em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da competência constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.