REsp 1922158 - DECISAO

REsp 1922158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), sua fundamentação foi considerada deficiente quanto ao art. 489 do CPC/2015, e a alteração do entendimento quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração de agravamento da saúde para caracterizar dano moral decorrente de negativa de cobertura, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Recorrente: ELCIO JOSE LUVIZOTTO; Recorrida: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELCIO JOSE LUVIZOTTO

Recorrente

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CC
  3. 3 alegada violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), sua fundamentação foi considerada deficiente quanto ao art. 489 do CPC/2015, e a alteração do entendimento quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração de agravamento da saúde para caracterizar dano moral decorrente de negativa de cobertura, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.