AREsp 1811522 - DECISAO

AREsp 1811522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), por entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para a realização da esterilização voluntária na data do parto, de modo que a falta de realização da laqueadura não configurou ato ilícito, e porque outras questões alegadas careciam de prequestionamento ou exigiriam reexame de prova (Súmulas 211 e 7). Também foi majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GRASIELLE NATASSY DOS SANTOS SANTANA ALVES; Recorrido: Rhayanna Kelly de Lima Vieira Ravanetti (médica ré); Recorrido: Hospital réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheceu Se Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Esterilização Voluntária (lei 9.263/96), Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Penal Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Esterilização Voluntária (lei 9.263/96) +4 more

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Parties

GRASIELLE NATASSY DOS SANTOS SANTANA ALVES

Recorrente

Rhayanna Kelly de Lima Vieira Ravanetti (médica ré)

Recorrido

Hospital réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheceu Se Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts.10, §2º da Lei 9.263/96 e art.6º, incs. I, III, IV, VI do CDC alegada pela recorrente
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para esterilização voluntária (Lei 9.263/96)
  3. 3 responsabilidade civil por não realização da laqueadura tubária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), por entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para a realização da esterilização voluntária na data do parto, de modo que a falta de realização da laqueadura não configurou ato ilícito, e porque outras questões alegadas careciam de prequestionamento ou exigiriam reexame de prova (Súmulas 211 e 7). Também foi majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.