AREsp 1813926 - DECISAO

AREsp 1813926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Civil Extracontratual, Defeito Do Produto, Perícia Criminalística, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Quantum Indenizatório
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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre o Estado e fornecedor de armamento
  2. 2 Responsabilidade da fabricante por disparo involuntário/defeito da arma
  3. 3 Configuração do dano moral e dano estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao reconhecimento do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.