AREsp 1656136 - DECISAO

AREsp 1656136 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de excesso do advogado que imputou crimes ao magistrado por meio de representação e que a decisão de mérito baseada na análise do conjunto probatório não comporta reexame nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ), devendo assim ser mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEONILDO JOSÉ DA CUNHA; Assistente: OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Imunidade Profissional Do Advogado, Responsabilidade Civil, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Eleitoral Ética Da Advocacia Dano Moral Imunidade Profissional Do Advogado Responsabilidade Civil Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

LEONILDO JOSÉ DA CUNHA

Agravante/recorrente

OAB

Assistente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do advogado caracterizou excesso no exercício da profissão ensejador de responsabilidade civil por danos morais
  2. 2 Qual o alcance da imunidade profissional do advogado diante de imputação de fato criminoso a magistrado
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de excesso do advogado que imputou crimes ao magistrado por meio de representação e que a decisão de mérito baseada na análise do conjunto probatório não comporta reexame nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ), devendo assim ser mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.