AREsp 1642099 - DECISAO

AREsp 1642099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão embargado e que a jurisprudência dominante do STJ determina que a correção monetária sobre dano moral incide a partir da fixação do valor definitivo (Súmula 362), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Correção Monetária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Correção Monetária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 violação à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508, CPC/2015)
  3. 3 termo inicial da correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão embargado e que a jurisprudência dominante do STJ determina que a correção monetária sobre dano moral incide a partir da fixação do valor definitivo (Súmula 362), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.