AREsp 1656136 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia vertia sobre matéria fático-probatória e a alteração do acórdão demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que a imunidade profissional não é absoluta e que houve excesso apto a ensejar indenização por dano moral.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL; Réu: réu; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Imunidade Profissional, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Honra E Dignidade Profissional, Indenização, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Eleitoral Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Imunidade Profissional Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

réu

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral por advogado que imputa fato criminoso a magistrado em representação eleitoral
  2. 2 Limites da imunidade profissional do advogado
  3. 3 Legitimidade passiva do advogado perante pretensão deduzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia vertia sobre matéria fático-probatória e a alteração do acórdão demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu que a imunidade profissional não é absoluta e que houve excesso apto a ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial