REsp 1868160 - DECISAO

REsp 1868160 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior conhecendo-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária configura mero inadimplemento contratual e não enseja automaticamente dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se também a não majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: a autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial de fls. 551/565 (e-STJ).
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Recusa Administrativa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Dano Moral Indenização Securitária Recusa Administrativa Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

a autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual pela seguradora configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação do conhecimento da segurada acerca de cláusulas limitativas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior conhecendo-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária configura mero inadimplemento contratual e não enseja automaticamente dano moral, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se também a não majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial de fls. 551/565 (e-STJ).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se