EAREsp 1308112 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há omissão nem divergência admissível: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5) e sustenta que o mero descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral, cabendo analisar situações excepcionais caso a caso; aplicam-se as Súmulas 83 e 168/STJ.

Parties
Embargante: VANUSA MONDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Dano Moral Recusa De Cobertura Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VANUSA MONDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura enseja dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e contratual
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há omissão nem divergência admissível: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5) e sustenta que o mero descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral, cabendo analisar situações excepcionais caso a caso; aplicam-se as Súmulas 83 e 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.