AREsp 1763859 - DECISAO

AREsp 1763859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento por múltiplos fundamentos: normas infralegais invocadas não são examináveis em recurso especial; houve falta de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, o que impede conhecimento; o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à inexistência de dano moral diante da notificação prévia e da ausência de prova de prejuízo, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e a divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal é incabível em recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Autor: SONIA BOMBARDELLI LOUÇÃO DE MOURA (SONIA); Réu: BANCO BRADESCO S.A., incorporador do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Encerramento De Conta Corrente, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Encerramento De Conta Corrente Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SONIA BOMBARDELLI LOUÇÃO DE MOURA (SONIA)

Autor

BANCO BRADESCO S.A., incorporador do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de conta corrente e obrigação de motivação
  3. 3 aplicabilidade de normas infralegais (resoluções e circulares) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento por múltiplos fundamentos: normas infralegais invocadas não são examináveis em recurso especial; houve falta de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, o que impede conhecimento; o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à inexistência de dano moral diante da notificação prévia e da ausência de prova de prejuízo, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e a divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal é incabível em recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.