AREsp 1284628 - DECISAO

AREsp 1284628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal concluiu que não houve comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral pelo atraso na entrega do imóvel (aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta indenização por mero inadimplemento contratual), afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC por aplicação da Súmula 98/STJ, e indeferiu matérias que demandariam reexame fático-probatório ou eram obstadas por súmulas (283, 284, 211, 7).

Parties
Autor: LEONARDO GUIMARAES BRITO; Ré: PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do NCPC e a condenação por danos morais
Legal Topics
Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Cláusula De Tolerância Para Entrega De Imóvel, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Cláusula De Tolerância Para Entrega De Imóvel Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LEONARDO GUIMARAES BRITO

Autor

PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade, periodicidade e razoabilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o Tribunal concluiu que não houve comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral pelo atraso na entrega do imóvel (aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta indenização por mero inadimplemento contratual), afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC por aplicação da Súmula 98/STJ, e indeferiu matérias que demandariam reexame fático-probatório ou eram obstadas por súmulas (283, 284, 211, 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do NCPC e a condenação por danos morais

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º do NCPC
  • Afastar a condenação por danos morais imposta à PATRI